Anexos

• Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a legitimidade para a pretensão ou códigos para consulta

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• Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação autorizando a pretensão, sempre que tal se mostre exigível nos termos do Código Civil

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• Memória descritiva indicativa dos materiais, configurações, core, legendas a utilizar, e demais informações necessárias à apreciação do pedido

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• Cópia do alvará de autoridade de utilização, quando a pretensão respeite o edifício ou fração autónoma

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• Planta de localização, à escala 1/2000, com a indicação do local objeto da pretensão

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• Fotografias a cores do local objeto da pretensão incluído, e, caso se justifique, fotomontagem de integração

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• Declaração do requerente responsabilizando-se por eventuais danos que sejam causados no espaço público

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• Desenho que pormenorize a instalação, incluindo meio ou suporte, com indicação de forma, cor, dimensão materiais, legendas a utilizar, balanço de afixação e distância ao extremos do passeios respeite a largura deste

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• Fotomontagem a cores dos alçados de conjunto numa extensão de 10 metros para cada um dos lados, com a intenção do suporte publicitário na sua forma fina, tratando-se de instalação da fachada, incluindo empena

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