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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Anexos
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Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a legitimidade para a pretensão
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Outros documentos que o requerente considere necessários e esclarecedores da sua pretensão
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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