Anexos

• * Fotocópia Código de acesso à Certidão Permanente ou Fotocópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial (se aplicável)

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Comprovativo da submissão da Mera Comunicação Prévia (MCP) à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), para exercer a atividade de vendedor/a ambulante

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Comprovativo de que os produtos alimentares são provenientes de estabelecimentos dotados de sistema de segurança alimentar, HACCP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Registo Criminal

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -