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Ocupação do Espaço Público - Caráter Diverso ou Ocasional

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Anexos

Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a legitimidade para a pretensão ou códigos para consulta

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outros documentos que o requerente considere necessários e esclarecedores da sua pretensão

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Caso seja solicitada a isenção do pagamento da taxa de Licenciamento deverá apresentar: Finalidade estatutária

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

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